O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) instaurou processo para investigar indícios de irregularidade no pagamento de gratificações a servidores da Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná). Com sede em Cascavel, a instituição possui campi na cidade e em Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Marechal Cândido Rondon e Toledo.

A investigação será feita por meio de Tomada de Contas Extraordinária. Previsto na Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual 113/2005) e no Regimento Interno do TCE-PR, esse procedimento é indicado quando há a necessidade de quantificar a extensão e os responsáveis por condutas irregulares que impliquem em danos ao patrimônio público.

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A Tomada de Contas foi aberta a partir de Comunicação de Irregularidade feita pela 7ª Inspetoria de Controle Externo – unidade do TCE que era responsável pela fiscalização da Seti (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) no início deste ano. Os técnicos apontaram irregularidades no pagamento da Tide (gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva).

Esses pagamentos foram instituídos pela Resolução 105/2012 do Conselho Universitário da Unioeste, que aprovou a criação e o regulamento do PDA (Plano de Desenvolvimento dos Agentes Universitários) da Unioeste. Verificação feita pelos técnicos do Tribunal nas folhas de pagamento da universidade conclui que, apenas entre janeiro e maio deste ano, o PDA gerou gastos adicionais de mais de R$ 8,6 milhões à instituição. A gratificação mensal fixada foi de 55% sobre o salário dos beneficiados.

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Fere estatuto e LRF

Os técnicos do TCE apontaram que a concessão da Tide na Unioeste fere o Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná (Lei Estadual 6.174/70), segundo a qual o benefício deve ser instituído por meio de decreto – e não resolução interna, como ocorreu. Outro ponto do Estatuto desconsiderado foi a jornada mínima semanal de trabalho para receber o benefício. A resolução da Unioeste estipulou 40 horas, quando a lei estabelece pelo menos 42 horas e meia.

Segundo a Comunicação de Irregularidades, a Unioeste também desrespeitou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao criar despesa sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida. Diante das irregularidades, a conclusão da 7ª ICE é que houve lesão ao patrimônio público e apontou a possibilidade de aplicação de multas aos responsáveis pelos atos irregulares.

O relator sorteado para o processo, que recebeu o número 521442/13, é o conselheiro Caio Soares. Após a apresentação da defesa da Unioeste, o processo receberá parecer do Ministério Público de Contas e seguirá para julgamento em plenário.

Fonte: O Paraná