TERRA ROXA (Foto: Divulgação)

A Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA-PR) notificou o Município de Terra Roxa sobre o cumprimento integral do Decreto Estadual nº 4942, com possibilidade de responsabilização sanitária da Prefeitura e penal do gestor municipal, pelo total de casos e eventuais óbitos causados pela Covid-19.

O documento também diz que não há cabimento sanitário e jurídico possível para qualquer recurso administrativo sobre o tema.

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Ressalta que o Estado do Paraná poderá utilizar-se de medidas coercitivas para efetivar o cumprimento do decreto, que limita o funcionamento de atividades comerciais apenas à serviços considerados essenciais em todo o Paraná.

Portal Guaíra via Assessoria