SINASESegundo o Promotor de Justiça Dr. Daniel Caram Farah, o SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado aos quais os adolescentes autores de ato infracional têm direito.
Esse Sistema visa a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e equipamentos públicos.

A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma tarefa complexa, que por força do disposto na própria Lei nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma intersetorial.

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A deliberação e controle do SINASE compete aos Conselhos de Direitos de Direitos da Criança e do Adolescente, nos mais diversos níveis. No que concerne à parte operacional, cabe ao município a indicação, no âmbito de sua estrutura administrativa, do órgão da administração direta responsável pela coordenação da execução de tal política pública.

O atendimento das famílias dos adolescentes autores de atos infracionais é essencial para evitar a reincidência, sendo também certo que, por princípio elementar, contido no art. 100, par. único, inciso IX, do ECA, a intervenção estatal, nestes e em outros casos, deve ser sempre efetuada de modo que os pais assumam suas responsabilidades em relação a seus filhos.

É importante destacar que, qualquer Política Pública que se preza deve começar com a previsão de ações voltadas à prevenção, definidas a partir do diagnóstico das principais causas do problema que se pretende resolver. No caso do Plano de Atendimento Socioeducativo, a preocupação deve ser no enfrentamento das causas determinantes da prática de atos infracionais entre adolescentes, geralmente relacionadas à evasão escolar, uso de substâncias psicoativas e omissão ou abuso no âmbito familiar.”

Portal Guaíra com informações do MP-PR/Promotoria de Justiça da Comarca de Terra Roxa/PR