Esq. Vice-Prefeito Altair de Pádua e o atual Prefeito Ivan Reis (foto: TRXOnline)
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Foi protocolado junto a Câmara de Vereadores de Terra Roxa/PR na manhã desta terça-feira (23), o Oficio 013/2016, em que o Ministério Público Eleitoral da Comarca de Terra Roxa, informa que o atual prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, sofreu condenação criminal com trânsito em julgado, estando com os direitos políticos suspensos.

Desta forma, a Câmara Municipal deve declarar extinto o mandato do Prefeito Municipal, pela impossibilidade de continuar ocupando o mandato eletivo pela suspensão dos direitos políticos, dando posse ao Vice-Prefeito Altair de Pádua.

Segundo dados do MPE, a Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Camara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, senhor Genivaldo Magnoni Bortoli, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato.

Foi fixado o prazo de 03 dias, contados a partir de hoje (23), para o cumprimento, sob pena de caracterizar ato de improbidade administrativa por violação de princípios.

Quem assina o Oficio é o Promotor de Justiça Eleitoral, Dr. Aldo Kawamura Almeida.

O Portal Guaíra tentou contato com a Câmara de Vereadores, mas ninguém atende as ligações. E, também, não conseguimos falar com o Prefeito e sua assessoria, mas sabemos que seus advogados já estão recorrendo da decisão.

Esq. Vice-Prefeito Altair de Pádua e o atual Prefeito Ivan Reis (foto: TRXOnline)

Redação Portal Guaíra


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