ponto-biometrico-terra-roxaO Ministério Público de Terra Roxa firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município visando fazer constar a obrigatoriedade de submissão de todos os servidores, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, ao controle de frequência eletrônico com reconhecimento por biometria.

O sistema de controle deve ser dotado de capacidade de armazenamento de informações sobre a frequência ao trabalho dos servidores, as quais ficarão registradas para efeito de emissão de relatórios periódicos pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

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O controle de frequência, segundo o Promotor de Justiça Daniel Caram Farah, é medida que possibilita a supervisão da jornada dos servidores, evitando, de uma só vez, prejuízo ao serviço público (pela descontinuidade decorrente da ausência do servidor) e ao erário (pela necessidade de contratar mais servidores a fim de suprir a ausência do faltoso);

O mundo contemporâneo, segundo o Promotor, está a exigir a implementação de mecanismos ágeis e eficazes de solução dos conflitos intersubjetivos, ampliando-se o poder de cooperação da sociedade com o Estado, na difícil tarefa de administração da Justiça, não podendo o Ministério Público se postar distante dessa realidade.

Portal Guaíra com informações da Promotoria de Justiça de Terra Roxa