LEIA-MAIS3No dia 30 de outubro o Ministério Público da Comarca de Terra Roxa ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado do Paraná, para defesa do direito fundamental à segurança pública, objetivando a adoção de providências necessárias para o aumento do quadro efetivo das Policias Militar e Civil do Município de Terra Roxa em número suficiente para atender a demanda local.

É fato nacionalmente conhecido a crescente criminalidade nesta região de fronteira, sendo comum a prisão de pessoas de todos os cantos do país que se deslocam até esta região em busca de lucro fácil através da comercialização de drogas, furtos e roubos de veículos para serem vendidos no Paraguai, receptação de automóveis roubados/furtados, dentre outros crimes que atormentam a população local.

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A segurança pública, segundo o Promotor de Justiça Daniel Caram Farah, consiste numa situação de preservação ou restabelecimento da convivência social pacífica, possibilitando que a sociedade goze de seus direitos e exerça suas atividades sem perturbação de outrem. O papel estatal de garantir a segurança de seus cidadãos é um dos fundamentos da própria existência e legitimação do Estado. Independentemente da ideologia política adotada, a existência do direito à segurança sempre vai ser reconhecida.

O dever estatal de garantia da segurança, segundo o Promotor, surge como contrapartida ao monopólio estatal do uso da força e da proibição da autotutela e cria no cidadão a expectativa de que será efetivamente protegido, de modo que a omissão do Estado corresponde a uma quebra de confiança pondo em risco a própria legitimação estatal.

Portal Guaíra com informações da Promotoria de Justiça da Comarca de Terra Roxa