PLANTAO-PGNo último dia 13 de novembro o Ministério Público da Comarca de Terra Roxa ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado do Paraná, objetivando a interdição da Cadeia local.

É fato notório que a Cadeia Pública de Terra Roxa encontra-se em superlotação, aliada a ausência de estrutura física e administrativa de funcionários, sem contar que pessoas de fora, na maioria das vezes, ligadas aos presos, tentam ingressar com objetos ilícitos e drogas na Cadeia.

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Segundo o Promotor de Justiça Daniel Caram Farah, o Estado tem o poder de privar a pessoa presa de sua liberdade, mas não o tem de privá-la dos demais direitos fundamentais, como aqueles relativos ao tratamento digno e à integridade física e moral decorrentes de princípios e direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República e cuja aplicabilidade é imediata.

A segurança pública nesta Comarca sofre real prejuízo em decorrência das péssimas condições físicas e estruturais do prédio que abriga a Delegacia de Polícia e a Cadeia Pública. O funcionamento irregular da Cadeia Pública reflete diretamente na eficácia da atividade da polícia judiciária e na insegurança da população.

A situação retratada, segundo o Promotor, demonstra a necessidade de pronta intervenção do Poder Judiciário, a fim de resguardar os direitos dos presos, dos servidores lotados naquele estabelecimento prisional e da própria segurança da população local, corrigindo-se a injustificada omissão estatal e determinando a imediata e correta alocação de recursos públicos na cadeia de Terra Roxa/PR.

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Portal Guaíra com informações da Promotoria de Justiça da Comarca de Terra Roxa
Fotos: Alisson Amorim/Portal Guaíra