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Brasil – Câmara aprova e vai à sanção projeto que criminaliza...

O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição.

Rede – Senado aprova ‘Marco Civil da Internet’ e texto segue...

O plenário do Senado aprovou ontem (22), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre...