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Estado – Projeto proíbe multas para clientes que perdem a comanda

A proposta foi apresentada pelo deputado Subtenente Everton.

Brasil – Lei traz novas regras para compra de produtos pela...

Sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.

Guaíra – Lei Municipal proibe uso e venda de Narguilé a...

Quem desrespeitar a lei levará multa de 10 unidades fiscais (R$ 372,60).

Educação – Com nova lei, professores acumulam reajuste de 50% no...

O governador Beto Richa sancionou a lei que garante reajuste e equiparação salarial aos professores da rede estadual. A medida vai beneficiar quase 80...

Legislativo – Transição democrática agora será lei

O projeto de lei n° 009/2013 foi votado e aprovado por unanimidade nas duas últimas sessões ordinárias. Ele define a obrigatoriedade da transição democrática...

Educação – Beto Richa assina ampliação da Hora-Atividade dos professores

O governador Beto Richa sancionou na tarde de ontem (9) lei histórica que aumenta a hora-atividade dos professores da rede estadual de educação do...

Lei Seca – Limite de álcool fica mais rígido

Em resolução publicada na terça-feira (29) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que a fiscalização do uso de...

Projeto de lei torna obrigatório RG para recém-nascido

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que torna obrigatória a confecção de carteira de identidade para recém-nascidos, nos cartórios de registro...

Secretária do Lar – Nova lei das domésticas exige pagamento de...

Já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os direitos dos...