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Parecer prévio final será levado para julgamento no Congresso Nacional

Suspensão de contrato só pode ser feita com aval de sindicatos

Presidente do STF disse ainda que é normal aumento de processos

O equipamento foi presente e chegou ao Brasil com problemas por conta do transporte.

Recente decisão fixou valor da indenização em R$ 150 mil.

O pagamento segue as regras do regime especial de liquidação de débitos judiciais.

Defesa argumentou que, apesar de a lei brasileira entender animais como 'coisa', pug de 13 anos tem sentimentos e sente falta de quem o adotou.

Valor faz parte de herança estimada em R$ 12 milhões, que inclui terreno e carros.

Ele foi conduzido à cadeia Pública de Mundo Novo, onde permanece à disposição da Justiça.

As informações foram divulgadas pela Coordenadoria de Comunicação do TJ de Mato Grosso.