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Região – MPPR emite recomendação para Município de Toledo não alterar irregularmente contrato originado de licitação para concessão onerosa de uso de bem público

A iniciativa foi motivada pela pretensão da contratada de incluir no documento a obrigação de que o Município destine verbas para a empresa, o que contraria o edital da licitação que gerou a contratação – e, portanto, constituiria ilegalidade.