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Não esquecer da documentação necessária, sendo um documento de identificação e a declaração médico sobre a comorbidade.

Jovem que é esposa de um preso, transportava 150 gramas de fumo e 50 gramas de maconha

Durante julgamento, relator afirmou que permissão era 'absolutamente irrazoável'.

Liminar de Alexandre de Moraes deve ser analisada por ministros.

Na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o trecho é modificado e garante apenas o salário-maternidade como um dos direitos previdenciários.