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Tag: DECRETOS

Brasil – Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal

Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos

Brasil – Governo determinará revisão geral em decretos, portarias, resoluções e...

De acordo com alguns integrantes do governo, a ideia é "desburocratizar e simplificar" a vida do governo e da população.