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Decisão será publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta

O relator também não aceitou mudanças no abono salarial

A Comissão Especial criada para analisar a PEC decidiu aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo assunto.

Ele criticou integralidade e paridade de salários de servidores inativos.

Ratinho Jr afirmou que a medida, que era um compromisso de campanha, se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública.

Pela proposta enviada por Temer, a regra de transição teria 20 anos, quando as idades de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) passariam a ser obrigatórias.

O encaminhamento dos processos levava 204 dias, em média, o equivalente a quase sete meses.

O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), cassado em 2005 por envolvimento no mensalão, ganha R$ 23.344,70.

A proposta é oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

A proposta dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao profissional de rádio após 25 anos de contribuição.