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Projeto de Lei foi promulgado pela Assembleia Legislativa e prevê multa em caso de descumprimento; estabelecimentos devem higienizar carrinhos e cestinhas a cada 15 dias.

Atualmente, os funcionários públicos estaduais têm direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados.

O líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu a medida. “O benefício da licença será modificado e não extinto”, afirmou.

As declarações foram uma referência ao fato de que o último reajuste salarial dos deputados ocorreu em fevereiro de 2015.

A proposta agora, deve seguir para a Comissão de Finanças, antes de ser votada em plenário.

Atualmente, por lei, os funcionários públicos estaduais têm direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados.

Na votação do reajuste para os servidores do TJ, 34 deputados foram favoráveis, 15 contrários e dois se abstiveram.

O objetivo do projeto, em médio e longo prazo, é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões

O pagamento dos dois últimos índices está condicionado à disponibilidade de caixa do Estado. 

Com isso, os deputados devem votar, nos próximos dias, a reposição integral de 4,94% relativa à inflação de maio de 2018 a abril de 2019.