O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na quinta-feira (11), o projeto que regulamenta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas. Os 52 senadores presentes em plenário votaram a favor do texto.

DOMESTICAS1O texto prevê que todos os trabalhadores domésticos devem ser registrados, com carteira assinada, para terem garantidos os mesmo direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis dos Trabalhos) – legislação que rege as relações de trabalho.

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Para cumprir a lei e registrar os trabalhadores, os patrões terão de desembolsar 20% dos salários pagos para arcar com o pagamento dos impostos.

O projeto estabelece que a alíquota do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) passa de 8% para 11,2%. Os 3,2% de aumento vão para uma espécie de fundo que o patrão passa a pagar automaticamente todos os meses, para evitar a despesa da multa por demissão.

Além disso, o patrão também será obrigado a pagar 0,8 % do salário como seguro por acidente de trabalho. Mas, cai de 12% para 8% a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga pelo patrão.

Para o relator do texto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), essa foi a conta possível para formalizar o trabalhador sem onerar o patrão nem prejudicar a arrecadação do governo.

DOMESTICAS2— Não queremos quebrar a Previdência, por isso reduzimos os encargos em um nível que eu acredito que é suportável para o governo. E, por outro lado, não podemos sobrecarregar a família, com algo que ela não possa pagar.

Segundo o senador, existem mais de sete milhões de trabalhadores domésticos no País, mas somente 1,5 milhão é regularizado e apenas 100 mil têm FGTS.

Prazo

O texto estabelece que o patrão terá quatro meses para regularizar a situação do empregado doméstico, contados a partir da publicação da lei.

O prazo coincide com o tempo que o governo precisa para estabelecer o Super Simples, que também está previsto no projeto. Trata-se da possibilidade de pagar todas as contribuições em um único boleto bancário, que pode ser retirado na internet.

O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados e, se aprovado, precisa ser sancionado pela presidente da República para passar a valer.

Veja algumas das determinação previstas na nova lei:

  • É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico;
  • O empregador poderá optar pela contratação do empregador por meio de um Banco de Horas, pelo qual as horas excedidas a 44 semanais serão compensadas pelo pagamento de horas extras ou folgas. No entanto, as 40 primeiras horas extras terão que ser pagas e não compensadas em folgas;
  • As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano;
  • O empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalhos seguido por 36 de descanso;
  • Em caso de viagem com as famílias, o trabalhador ganha 25% a mais pela hora trabalhada e o patrão deve arcar com todas as despesas de hospedagem, transporte e alimentação – sem desconto nos salários;
  • Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo de 14 dias;
  • A licença-maternidade será de 120 dias para o trabalhador doméstico;
  • O auxílio transporte poderá ser pago em vale ou dinheiro.