O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) devolveu ao senador Roberto Requião (PMDB) o direito de receber aposentadoria de ex-governador. O valor do benefício, segundo a Secretaria Estadual de Administração e Previdência, é de R$ 24,8 mil por mês. Desde setembro do ano passado, Requião recebia o benefício por meio de uma liminar. O Órgão Especial agora validou a aposentadoria de Requião no julgamento do mérito.

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A decisão do TJ foi tomada na reunião do Órgão Especial da última segunda-feira. Segundo um dos advogados de Requião, Gui­­lherme de Salles Gon­­­çalves, o recebimento da aposentadoria de ex-governador está previsto na Constituição do Paraná.

Senador Roberto Requião: 15 meses de pagamentos suspensos por ordem do governador Beto Richa
Senador Roberto Requião: 15 meses de pagamentos suspensos por ordem do governador Beto Richa

O corte do benefício do senador e de outros três ex-governadores do Paraná que assumiram o cargo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 – Jaime Lerner, Orlando Pessuti e Mário Pereira – havia sido determinado pelo governador Beto Richa (PSDB) em 2011. O entendimento era de que o texto constitucional federal não previa o pagamento do benefício.

Por causa da decisão de Richa de cancelar as aposentadorias, em março de 2011, Requião ficou sem receber o benefício durante 15 meses (de junho de 2011 a agosto de 2012). Desde setembro do ano passado, uma liminar devolveu o pagamento da aposentadoria ao senador.

A reportagem apurou que Requião enviou ao governo do estado, na última quarta-feira, um requerimento para reaver o dinheiro bloqueado durante os 15 meses. O senador pede o pagamento retroativo de R$ 361 mil, além de correção monetária, ainda a ser calculada.

Pessuti e STF

Há pouco mais de duas semanas, o TJ também havia devolvido o direito de aposentadoria vitalícia de ex-governador para Orlando Pessuti (PMDB). Tanto Pessuti quanto Requião, porém, podem vir a perder o benefício. Isso porque tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade que pede o cancelamento das aposentadorias de ex-governadores em todo o país. Ainda não há data prevista para o STF julgar o caso.

Fonte: Gazeta de Maringá