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[dropcap color=”#eeee22″]U[/dropcap]ma Proposta de Emenda Constitucional – PEC foi protocolada pelo deputado estadual Luís Corti, esta semana, na Assembleia Legislativa do Paraná. A PEC altera o artigo 224 da Constituição do Estado, garantindo gratuidade nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais e nas respectivas vagas especiais para estacionamento de veículos, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e às pessoas portadoras de mobilidade reduzida ou deficiência.

No texto atual da constituição, é garantida a gratuidade nos transportes aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de deficiência que comprovem carência de recursos financeiros.

De acordo com o dispositivo atual, pessoas acima de 65 anos são consideradas idosos. A mudança de 65 para 60 anos se dá devido ao artigo 1°, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, que considera idosos pessoas acima dos 60 anos. A PEC proposta pelo deputado estadual Luís Corti ajusta o dispositivo atual de acordo com o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

No novo artigo as vagas especiais regulamentadas também são contempladas, visto que quando promulgada a Constituição Estadual, em 1989, não existiam vagas especiais regulamentadas.

O objetivo da PEC é garantir os direitos fundamentais das pessoas idosas e com deficiências, principalmente no que se refere ás condições de dignidade e bem-estar. A gratuidade pretendida pela preposição, é justa e meritória, visto que os idosos já deram sua parcela de contribuição para a sociedade, merecendo tal distinção, assim como os portadores de deficiência física, auditiva, visual, mental ou sensorial.

O projeto será encaminhado para as comissões pertinentes e se aprovado, seguirá para votação em plenário.

Portal Guaíra com informações da CGN