CCJ da Assembleia: pedido de vistas adiou votação para a próxima segunda-feira (04) (Foto: Orlando Kissner/Alep)

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Um pedido de vistas do deputado Delegado Jacovós (PL) adiou ontem a votação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do projeto da Mesa Executiva da Casa que estabelece novas regras para o uso da verba de ressarcimento para gastos dos parlamentares. A proposta, que prevê entre outras mudanças, o pagamento de diárias para viagens dos deputados, e o reajuste automático e anual do valor máximo da verba, hoje de R$ 31.470,00 mensais por parlamentar, já tem parecer favorável do deputado Tião Medeiros (PTB), e agora deve voltar à pauta da CCJ na próxima segunda-feira (04).

A proposta foi apresentada pela cúpula do Legislativo depois que o Ministério Público estadual expediu recomendação cobrando mais controle e transparência no uso e na prestação de contas dos recursos pelos deputados. E também depois que a Organização Não-Governamental (ONG) Vigilantes da Gestão Pública, que acionou pelo menos 15 parlamentares pelo suposto uso irregular da verba. A ONG chegou a obter liminares determinando o bloqueio de bens de cinco deputados, mas as decisões foram cassadas pelo Tribunal de Justiça. A entidade apontou que parlamentares teriam usado a verba para pagar supostos gastos com alimentação em Curitiba, onde fica a Assembleia, ou na base eleitoral dos deputados. Também apontou o uso de recursos públicos para gastos em bares, supermercados, frutarias, sorveterias, panificadoras e restaurantes de luxo.

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Entre as mudanças propostas no projeto está a vinculação da verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), que é reajustada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda com base nos índices de inflação. Pelo projeto, o valor máximo da verba para cada gabinete será de 302 vezes a UFP, calculado com base no índice do mês de janeiro de cada ano. Com isso, na prática a verba que os deputados recebem para gastos com alimentação, transporte, hospedagem e outras despesas – que até agora tinha um valor fixo – passará a ser reajustada anualmente.

Atualmente, esse valor é de R$ 31.470,00 mensais. Como a UFP de janeiro de 2019 foi de R$ 101,57, o valor total da verba cairia inicialmente para R$ 30.674,14‬, mas com a perspectiva de ser reajustado em janeiro do ano que vem.

Outra novidade da proposta é a possibilidade de que os deputados recebam diárias para custearem despesas com alimentação e hospedagem quando em viagem para atividades parlamentares. Nesse caso, não haveria necessidade de apresentação de notas fiscais para comprovar os gastos.

No caso da alimentação, as notas fiscais terão valor máximo limitado a R$ 208,40 por nota. Se o deputado optar por cobrir os gastos com alimentação com a verba de ressarcimento, e não com diárias, o gasto máximo com esse item por mês seria de R$ 2.517,42 para cada gabinete parlamentar, incluindo-se aí as despesas realizadas tanto pelos parlamentares quanto por seus assessores.

Portal Guaíra com informações do Bem Paraná