Foto: Jonas Oliveira/AEN-PR

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[dropcap color=”#dd9933″]A[/dropcap] governadora Cida Borghetti assinou na segunda-feira (29) decreto que regulamenta a Lei 18.295/2014, definindo formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais do Paraná. Quase 400 mil pequenas propriedades serão beneficiadas.

O texto trata da inclusão da propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural), desburocratiza os procedimentos para este cadastro, estabelece regras para a delimitação das reservas legais, para a recomposição de áreas degradadas ou alteradas e cria a Central do Proprietário/Possuidor, que passa a ser o meio de comunicação eletrônica com o órgão ambiental. “Nossa missão é assegurar o desenvolvimento econômico do Paraná aliado à conservação, proteção e preservação ambiental”, afirmou a governadora.

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Cida lembrou as etapas para chegar a este decreto. Desde a votação do Código Florestal, em 2011, quando ela era deputada federal, passando pela criação da lei paranaense, em 2014, e chegando agora à sua regulamentação. ?Em seis meses à frente do governo, ouvimos o setor e tivemos a coragem e a determinação para concluir este processo?, contou.

O diretor-presidente do IAP (Instituto Ambiental do Paraná), Luiz Carlos Manzato, destacou as melhorias para o setor. ?Este decreto oferece maior segurança jurídica, principalmente para os pequenos proprietários, que representam 80% do total de 470 mil produtores do Paraná?, afirmou. ?A medida beneficia quase 400 mil produtores que estavam com dificuldades para regularizar suas licenças e voltar a ficar aptos para obter financiamento agrícola, por exemplo?, explicou Manzato.

RESERVA LEGAL
Uma das mudanças está na questão da reserva legal. Pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, o que corresponde, em média, a 18 hectares, não precisam mais se fixar no mínimo de 20% de reflorestamento, mas são obrigadas a manter a reserva como estava em 2008.

Na média, tanto o governo como o setor acreditam que o total poderá superar esse percentual. Cálculos da Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná) indicam que as propriedades do estado têm cerca de 28% da sua área preservada.

Portal Guaíra com informações da AEN-PR