Servidores protestam contra proposta do governo de fim da licença-prêmio: votação em plenário deve ter novas manifestações (Foto: Thea Tavares/Alep)

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A Assembleia Legislativa vota na próxima terça-feira (08), o projeto do governo do Estado que extingue a licença-prêmio para os futuros servidores públicos e substitui o benefício por uma “licença-capacitação” para o funcionalismo atual. Pelo texto aprovado, para usufruí-la o servidores que completarem o tempo de serviço necessário para gozar a licença terão que comprovar a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional dentro da sua área de atuação.

Em caso de aprovação da proposta, os servidores que forem contratados pelo Estado após a entrada em vigor da lei não terão mais direito a esse tipo de licença. Atualmente, os funcionários públicos estaduais têm direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados. Quando não tiram essa licença, eles podem receber o equivalente em dinheiro.

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No início de setembro, o governo encaminhou à Assembleia um projeto que previa a extinção do benefício já para os atuais servidores. Os sindicatos reagiram, o que levou ao adiamento da votação da proposta na CCJ por três vezes, e obrigou o Executivo a mudar o texto, diante da resistência de deputados da própria base governista. Parlamentares da “bancada da bala”, que reúne dez parlamentares oriundos das forças de segurança, chegaram a propor uma emenda para manter o benefício para os policiais militares.

No caso dos PMs, a licença atualmente é de seis meses a cada dez anos de serviço. A nova versão do projeto prevê que o prazo para direito à licença remunerada dos militares seria reduzido de dez para cinco anos.

A nova versão do projeto prevê a licença capacitação para os servidores que ainda não completaram cinco anos de serviço, com exigência de cursos de carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%. Para os que já atingiram os cinco anos, continua valendo a licença-prêmio atual, com três meses de descanso remunerado. Segundo o governo, a única diferença é que ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor poderá optar por recebê-la em dinheiro.

Ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Além disso, fica proibida a acumulação de períodos, o que segundo o governo, evitará o aumento do passivo do Estado, na medida em que muitos funcionários não usufruíam da folga ainda em atividade e carregavam esse direito até a aposentadoria.

Critérios – Os sindicatos dos servidores são contra o projeto. Segundo eles, na prática, mesmo com as mudanças no texto, o projeto extingue o benefício para todo o funcionalismo. Isso porque os critérios para a concessão da chamada “licença-capacitação” ficariam a cargo do governo, e não haveria qualquer garantia para o servidor de que o benefício será realmente pago.

O líder da bancada de oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), apontou que a licença-capacitação seria apenas uma ‘transição’ para a extinção em definitivo da licença especial. De acordo com Veneri, “os critérios criados para concessão da licença capacitação foram estabelecidos de maneira que os servidores não conseguirão usufruir plenamente deste direito”, porque “além da exigência de critérios objetivos limitadores, a fruição da licença será decidida discricionariamente pela Administração”. De acordo com o líder oposicionista, o projeto é “mais um ataque aos direitos historicamente conquistados pelos servidores públicos”.

Já o líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu a medida. “O benefício da licença será modificado e não extinto”, afirmou.

Portal Guaíra com informações do Bem Paraná