A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou nesta quarta-feira (15) seu último dia de votações em Plenário em 2021 aprovando a proposta do Poder Executivo que institui o reajuste do piso salarial dos professores do Estado. O projeto de lei complementar 12/2021 foi aprovado em segunda e terceira votações, e em redação final em três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias.
Em segunda discussão a matéria recebeu 41 votos a favor e 11 contrários. Já em terceiro turno foram 38 votos favoráveis e 10 contrários. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
A proposição altera as Leis Complementares n° 103/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná. Segundo o Governo, o projeto institui um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730,00) para 40 horas/aulas semanais. Com isso, diz o governo, o piso alcançaria R$ 5.545,00. A medida vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.
O Governo diz, na justificativa da matéria, que o projeto propõe “a exclusão dos ‘gatilhos’ estabelecidos para reajustamento automático das tabelas remuneratórias o que viabilizará, à Administração Pública, uma ação mais planejada e ordenada, obedecendo aos critérios e aspectos orçamentários e financeiros que devem ser imperativos à organização fiscal do Estado”.
De acordo com o Governo, o projeto prevê ainda a fixação do auxilio transporte em valores absolutos e não mais em percentuais, além de instituir a Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), a ser paga ao cargo de professor do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo Estadual da Educação Básica, bem como ao professor contratado em regime especial.
Em uma das alterações, o projeto determina que os professores em exercício nos estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais da Educação, Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e unidades a ela vinculadas receberão auxilio transporte de R$ 421,27 para a jornada de trabalho de 20 horas e R$ 842,54 para jornada de 40 horas semanais.
O texto avançou com uma subemenda prevendo que, entre outros prontos, a evolução salarial, dentro do mesmo nível de carreira, haverá uma diferença mínima de 1% entre uma classe e outra; e que o adicional noturno para os professores será contado a partir das 19 horas, enquanto para os agentes educacionais permanece a partir das 18 horas.
“Muitos funcionários de escolas cumprem jornadas à tarde e início da noite. Portanto, foi fundamental essa nossa emenda, que segundo dados das entidades dos servidores, atinge mais de 25 mil educadores. Foi uma articulação para dar resultado junto aos educadores. Esse é o nosso papel”, disse o deputado Evandro Araújo (PSC).
PDE
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 11/2021, visando reformular o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE), que promove a formação continuada de professores da rede estadual de ensino, foi aprovado em segunda discussão e em redação final nas sessões desta quarta-feira.
De acordo com o Governo, o texto prevê mudanças no formato e no edital. As alterações vão permitir a abertura de 2 mil vagas de formação continuada no próximo ano. Segundo a proposição, é a primeira vez, desde 2016, que o programa abre vagas para os professores da rede estadual.
O Executivo destaca que, atualmente, 30 mil professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM), das classes 8 a 11, estão aptos a cursar o PDE. A partir dessa formação, de acordo com a justificativa do projeto, eles têm a possibilidade de avançar na carreira.
Para atender a demanda, o texto propõe a realização do programa à distância, um formato que não exige afastamento do trabalho, e ainda com carga horária reduzida, mas mantendo a duração de dois anos. A reformulação proposta é fundamentada nos princípios educacionais da SEED-PR, em documentos orientadores, como a Base Nacional Comum Curricular e os referenciais curriculares, além das legislações vigentes, tendo em vista as necessidades da educação pública paranaense.
De acordo com o texto, todas as atividades do programa serão à distância, exceto a aplicação prática do projeto desenvolvido ao longo do programa. Dessa forma, além de contribuir para a permanência do professor junto ao estudante, também serão reduzidos os custos com o PDE no que se refere às despesas com substituição dos professores, pagamento de diárias e transporte.
VRC
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 677/2020, que trata do Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCJud), avançou em primeira, segunda e terceira votações, e em redação final, nas sessões desta quarta-feira. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
A matéria passou na forma de um substitutivo geral da CCJ determinando que o VRCjud, previsto na Lei nº 6.149, de 1970, fica corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de outubro de 2019 a setembro de 2021, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2022, no valor de R$ 0,246.
Antes das votações da proposta, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a aprovação do texto ocorreu após o diálogo entre as partes envolvidas. “Ouvimos o G7, o Governo do Estado e a OAB-PR. Desse modo, todos os deputados entenderam que se fosse para aplicar a correção da VRC, a Casa estaria disposta a aprovar a mensagem. Depois de muita discussão, o presidente do TJ pediu, pelo bom relacionamento institucional, que ele concordava com a aprovação da VRC. Por isso resolvemos pautar essa matéria. Acredito que dessa maneira a valorização do Poder Legislativo sai fortalecida”, disse Traiano.
“A Mesa sempre propôs que ao presidente do TJ que nós fizéssemos a atualização monetária dos valores, coisa que todas as partes envolvidas concordam. Deixamos de lado aqueles projetos que travam do aumento das custas judiciais e extrajudiciais, e retomamos essa proposta de 2020 e elaboramos esse substitutivo”, complementou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Carlos Romanelli (PSB).
O presidente da OAB-PR, Cassio Telles, disse que a atuação do Legislativo foi essencial para que se chegasse a um acordo entre as partes e, assim pacificando o tema. “É um resultado fruto do debate. O Parlamento cumpriu muito bem a sua função de zelar pela análise criteriosa. Esse é um projeto bem difícil de ser votado, veio muito em cima da hora. Os deputados têm razão quando reclamam que ficou muito no afogadilho para deliberar”, disse. “O resultado final é muito bom, claro que gostaríamos de nenhum reajuste, mas temos uma solução que nos tranquiliza. Se não é a melhor, pelo menos assim pacifica o tema”, completou.
Gratificação
O projeto de lei 730/2021, também assinado pelo Poder Executivo, que implementa a partir de janeiro de 2022 a gratificação de incentivo para diretores e diretores auxiliares das instituições de ensino da Rede de Educação Básica do Paraná com carga de 40 horas, foi aprovado e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do estado.
De acordo com o texto, o bônus mensal se baseia na meritocracia e varia de R$ 108,00 a R$ 2.430,00 para diretores e de R$ 92,00 a R$ 2.070,00 para auxiliares, conforme escalonamento previsto em lei. Para receber o incentivo financeiro, os profissionais precisam cumprir uma série de requisitos, divididos em duas modalidades. De acordo com o projeto de lei, a Gratificação de Incentivo Escalona e Mensal (GIEM) estabelece como critérios o número de matrículas e a frequência dos estudantes. Já a Gratificação de Resultado de Aprendizagem (GRAP) leva em consideração o índice de aprendizagem.
Portal Guaíra via Assessoria
