LEIA-MAIS-NO-PGDepois de muita polêmica em torno do possível feriado no dia 19 de dezembro, quando se comemora a emancipação política do Estado, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Paraná se manifestou de forma clara no Parecer n° 200/2014, afirmando categoricamente que a data trata-se de um “feriado que abrange apenas as repartições públicas do Estado” e garantindo a “inexistência de feriado civil”.

A consulta ao órgão legislador foi proposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e teve apoio de várias entidades representativas do Estado.

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Segundo o consultor Guilherme Ferraz Lewin, da Assembleia legislativa, o assunto já foi objeto de consulta similar anteriormente formulada pelo Banco Central do Brasil.

A resposta foi que “ a data de 19 de dezembro mesmo considerada como o dia da emancipação política do Paraná, a Lei Estadual n° 4658/62 expressamente não contempla como a ‘Data Magna do Estado do Paraná’, e na prática não é tradição ser um feriado geral nesta data”.

Ele acrescentou ainda que, de acordo com o artigo 22 da Constituição Federal, compete única e exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho. 

“O Supremo Tribunal Federal já assentou, por reiteradas vezes, o entendimento de que está implícito ao poder privativo da União legislar sobre direito do trabalho e de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais”.

Conforme a análise, o legislador paranaense jamais teve a intenção de decretar o 19 de dezembro como um feriado civil. 

Desde o início, trata-se de feriado que abrange apenas a Administração Pública Estadual, portanto não pode ser considerada como feriado civil.

Abaixo você confere a nota enviada pela Associação Comercial do Paraná (ACP) sobre a decisão da Justiça do Trabalho.

“Mais uma sentença de primeiro grau da Justiça do Trabalho no Paraná confirma que a Lei Estadual nº 4.658/1962 não pretendeu e tampouco poderia instituir feriado civil no dia 19 de dezembro, limitando-se a abranger somente os servidores públicos. Recentíssima decisão da Juíza da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Curitiba em processo trabalhista ajuizado pelo Sindicato dos Bancários contra a Agência de Fomento do Paraná, proferida em 04.12.2014 para rejeitar a concessão de liminar, entendeu que a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 — que passou a regular os feriados estaduais — está a exigir de forma expressa (no seu Inciso II, do art. 1º) que a Lei Estadual declare como feriado civil estadual a data magna do Estado; e a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) em 27.12.1962 não declarou o dia 19 de dezembro como sendo data histórica ou data magna do Estado do Paraná, valendo transcrever este ponto da decisão: “A Lei nº 9.093/95, por seu turno, estabelece que são feriados civis, além daqueles declarados em lei federal, os dos dias de início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados por lei municipal e os feriados religiosos, a data magna do Estado, fixada em Lei Estadual (inciso II). Da análise da Lei Estadual nº 4.658/62 resta evidenciado que esta não contempla, expressamente, que a data de 19 de dezembro se refere à Data Magna do Estado do Paraná, limitando-se a fixá-la como feriado estadual. Assim e com base no acima exposto, este Juízo partilha do entendimento de que o feriado do dia 19 de dezembro abrange apenas as repartições públicas do Estado, não se configurando em feriado civil, como pretende a parte autora. Ademais, observa-se ainda, que o feriado em questão não foi adotado pelo comércio e indústria, que o trata como ponto facultativo. Desta forma, REJEITO o pedido de antecipação de tutela inibitória formulado pelo Sindicato Autor.” (grifamos).

Portal Guaíra com informações da Rádio Educadora