Servidores da Receita Federal que atuam na região de fronteira em Mundo Novo/MS, realizam protesto contra a falta de regulamentação da Lei n°12.855/2013, que foi publicada há um ano, mas ainda não foi regulamentada.
Esta Lei estabelece a Indenização de Fronteira aos servidores em exercício nas localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Foi instalado um “contador de dias” para registrar o descaso do Governo Federal em relação ao assunto, que completou um ano de espera pela regulamentação.
Portal Guaíra com informações da Assessoria
