Se condenado, Moacir Luiz Froehlich pode sofrer suspensão dos direitos políticos, ter que ressarcir o erário e pagar multa civil.

[dropcap color=”#dd9933″]A[/dropcap] 1ª. Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito do município, Moacir Luiz Froehlich, uma empresa e mais duas pessoas e outra ação contra o prefeito e um agricultor por atos de improbidade administrativa. A primeira ação refere-se à contratação pela Prefeitura, em 2010, de uma empresa para fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente, sem a realização de procedimento licitatório.

Segundo a Promotoria, a contratação irregular gerou enriquecimento ilícito à empresa e lesou o patrimônio público do Município no montante de R$ 240 mil. O Ministério Público requer na ação a anulação do negócio jurídico e a perda do cargo do prefeito (que está no segundo mandato seguido), bem como suspensão de seus direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil. Em relação aos outros três réus (incluindo a empresa), também pede a condenação por improbidade administrativa e o ressarcimento dos prejuízos causados.

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Área cedida irregularmente

O objeto da segunda ação é a concessão irregular de área do aeroporto municipal. Segundo apurou o MP-PR, o prefeito teria autorizado verbalmente que um agricultor, também réu na mesma ação civil pública, usasse a área remanescente do Aeroporto Municipal Rubem Berta para plantação de soja, sem autorização legislativa nem realização de licitação, infringindo, assim, princípios administrativos constitucionais, como legalidade, impessoalidade e moralidade. O agricultor utilizou irregularmente a área, com mais de 280 mil m2, de 2009 a 2014, sem qualquer contrapartida ao Município.

Na ação, a Promotoria requer o ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público pelos réus e a condenação de ambos por improbidade administrativa, com aplicação das penas de perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Nota de esclarecimento

Em nota oficial de esclarecimento, expedida no final da manhã desta quinta-feira, a administração municipal rondonense dá a sua versão dos fatos. Segue na íntegra a nota:

Sobre as notícias divulgadas na manhã desta quinta-feira, dia 23, na imprensa regional, de que a 1ª. Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon ajuizou duas Ações Civis Públicas contra o prefeito do município, uma empresa e mais duas pessoas e outra ação contra o prefeito e um agricultor por atos de improbidade administrativa, faz-se saber:

A primeira ação refere-se à contratação pela prefeitura, em 2010, de uma empresa para fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente, sem a realização de procedimento licitatório. Sobre esta questão, o Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, advogado Oscar Nasihgil, explicou que o município realizou tal procedimento devido ao fato de que muitas ruas na cidade, naquele período, estarem com problemas de buracos. As melhorias, em caráter urgente, surgiram de apelo da população e pressão da mídia. Por isso, pelo então secretário, foi feita a aquisição direta de material de empresa local, única fornecedora, nunca tendo sido questionado o emprego do material, mas apenas aquisição direta devido a emergência, sendo a manutenção das vias públicas um sucesso pela secretaria responsável.

O objeto da segunda ação seria a alegação da concessão irregular de área do aeroporto municipal. O Advogado Oscar Nasihgil ressaltou que por muitos e muitos anos terceiros faziam a manutenção e limpeza da área lateral à pista de pouso mediante o cultivo de culturas rasteiras, repassando para o Cemic, parte desta produção.

O Assessor Jurídico do Gabinete, ainda destacou, que o município está fazendo os levantamentos da situação e apresentará defesa justificando o porque dos procedimentos realizados, porém, segundo o mesmo, todos serão devidamente esclarecidos pela administração, que os considera dentro da normalidades do dia a dia de um município. “O município tomará todas as providências para recuperar prejuízos, se esses existirem, e a Procuradoria Jurídica já foi acionada pelo prefeito rondonense”.

Moacir Luiz Froehlich pode sofrer suspensão dos direitos políticos, ter que ressarcir o erário e pagar multa civil, se condenado.
Se condenado, Moacir Luiz Froehlich pode sofrer suspensão dos direitos políticos, ter que ressarcir o erário e pagar multa civil.

 

(Com informações do Ministério Público e da Assessoria de Imprensa da prefeitura de Marechal Rondon)