O Governo do Estado descumpriu decisão judicial e deve pagar pelo menos R$ 15 mil de multa por conta disso. Ontem (03), três pessoas foram presas por roubos em Quatro Pontes e enviadas para a cadeia pública de Marechal Cândido Rondon. Desde o dia 30 de setembro, o Estado estava proibido de inserir novos detentos no local, que é alvo de ação do Ministério Público.

De acordo com a decisão do juiz Pedro Ivo Lins Moreira, o ingresso de novos presos está proibido desde o dia 30, sob pena de multa de R$ 5 mil por detento inserido em descumprimento da ordem. Ontem (03), a equipe de O Presente conversou com o procurador do Estado Leandro Petry Pedro.

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Cadeia pública de Marechal Rondon (foto: O Presente)
Cadeia pública de Marechal Rondon (foto: O Presente)

De acordo com ele, que representa o Governo do Paraná na ação, o governo está analisando as medidas judiciais mais adequadas a serem tomadas. Ainda segundo o procurador, algumas medidas já foram tomadas para sanar os problemas da cadeia pública de Marechal Rondon, antes mesmo da ação ser ajuizada. Entretanto, ele não disse quais seriam essas medidas.

O promotor de Justiça de Marechal Cândido Rondon, Tiago Trevisoli Justo, explica que, mesmo o Estado recorrendo e ganhando a causa, a multa é aplicada, tendo em vista que, por enquanto, a decisão válida é a do juiz Pedro Ivo. “Caso haja inserção de qualquer preso na cadeia, o Estado tem que pagar a multa prevista na decisão judicial”, diz.

Outros Prazos

A decisão do juiz Pedro Ivo também estipula prazo máximo de 45 dias, a contar de 30 de setembro, para a transferência a outras unidades prisionais de todos os cerca de 140 detidos na carceragem da Delegacia de Polícia Civil rondonense. A pena para o não cumprimento da ordem é multa estipulada em R$ 1 mil para cada preso que permanecer no local.

Outro prazo, este já vencido na quarta-feira (02) – 48 horas após a publicação da decisão e intimação das partes -, diz respeito ao requerimento de garantia de vaga no sistema prisional aos presos provisórios ou já sentenciados que, em tese, seriam recolhidos à cadeia interditada. A pena para cada vaga desatendida é de R$ 5 mil.

Hoje (04), o delegado Pedro Lucena deve receber resposta da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) sobre seu pedido para transferir os 53 presos condenados para outros estabelecimentos.

Fonte: O Presente