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O projeto de lei n° 009/2013 foi votado e aprovado por unanimidade nas duas últimas sessões ordinárias. Ele define a obrigatoriedade da transição democrática e de direito no município. Essa lei prevê a criação de duas equipes logo após o resultado da eleição: uma do prefeito ainda no governo e outra do prefeito recém-eleito. O objetivo é que a equipe do novo prefeito possa ter acesso a todas as informações necessárias para iniciar seu governo, planejar as ações mais urgentes.

Para que se torne lei, ainda falta um último passo que é a sanção do prefeito e a publicação da lei, mas a medida já pode ser comemorada. Almir relembra a última transição de governo e confirma a necessidade da lei. “Nessa última troca de prefeito, não houve diálogo por parte da equipe anterior. Dessa forma, o atual governo não teve acesso às informações que necessitava para iniciar seus trabalhos mais rapidamente, o que dificultou muito os serviços básicos, por exemplo. Além disso, o desconhecimento prévio da situação financeira do município ainda vem tendo consequências no andamento dos serviços públicos. Era urgente e de extrema importância que uma lei regulamentasse e tornasse obrigatória a prática da transição democrática”.

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Dentre as informações a que a equipe de transição deve ter direito estão as contas públicas, a dívida pública, o inventário de bens, os programas e os projetos da Administração Municipal, os convênios e contratos administrativos, bem como o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e a relação de cargos, empregos e funções públicas, e outras informações que as equipes julgarem necessárias e convenientes.

Almir Bueno, vereador e redator do projeto
Almir Bueno, vereador e redator do projeto

Na lei, também são estipulados os prazos para o acesso à informação ao candidato eleito, garantindo assim que a equipe de transição terá tempo hábil para planejar suas ações. Também está previsto em lei a cessão de espaço físico, equipamentos e pessoal (quando necessário) para a transição.

Outro aspecto importante da Lei é que ela prevê que haja divulgação desse trabalho de transição. O papel da Câmara nesse processo vai ser o de poder fiscalizar o processo e os prazos, garantindo que tudo seja feito conforme prevê a lei, de forma democrática.

O objetivo da lei é garantir que o governo eleito tenha acesso ao andamento do Executivo e que possa, através dessas informações prévias, planejar seu início de governo de forma mais efetiva.

O vereador Almir Bueno, redator do projeto, acredita “que a aprovação do projeto garante um instrumento legal (lei de obrigação entre as partes) de transição e de pacificação durante as mudanças de governantes e que, caso isso não ocorra, seja possível acionar e encaminhar ao Ministério Público”.

Fonte: Assessoria