Getúlio Centurião, vereador

Na 11ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Guaíra/PR, realizada na última sexta-feira (28), às 17h, a vereadora e vice-presidente da casa, Tereza Camilo dos Santos, assumiu os trabalhos, devido à denúncia contra o vereador Getúlio Benites Centurião (PMDB), ter sido enviada pelo vereador e atual Presidente, Almir Bueno (PT), segundo a Lei Orgânica Municipal. Com exceção de Rosana de Lima Brizzi (PP), os demais Vereadores compareceram à sessão.

Oficio 223/2014 do Ministério Público

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Getúlio Centurião, vereador
Getúlio Centurião, vereador

Segundo o procedimento investigatório criminal do Ministério Público do Paraná, nº 0057.13.00278-5, enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Guaíra através dos promotores José Carlos Mendes Filho e André Luiz Querino Coelho, solicita eventual procedimento administrativo para apreciação de quebra de decoro parlamentar pelo vereador Getúlio Benites Centurião, nos termos do artigo 39, parágrafos 1 e 2, artigo 80 e seguintes, todos da Lei Orgânica Municipal, do Município de Guaíra/PR.

Concede-se o prazo de 10 dias para resposta com indicação de eventuais medidas adotadas.

Investigação

Segundo o Ministério Público do Paraná, o vereador Getúlio Benites Centurião é acusado de inserir informação falsa, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, em documento público, destinado a Câmara de Vereadores de Guaíra.

Conforme a denúncia, Getúlio, ao confeccionar o documento público denominado “relatório de viagem”, objetivando prestar contas e justificar suas atividades desempenhadas durante deslocamento e estadia na cidade de Curitiba/PR, para a participação no curso “Seminário Câmara Legal”, custeado com o pagamento de diárias pelo erário municipal, inseriu no referido documento as seguintes informações inverídicas: “aproveitando a estadia na capital foi realizada uma reunião com o Deputado Estadual Ademir Bier na intenção de estreitar laços e obter recursos para o município – em especial na área da saúde”.

Apurou-se nas investigações, por meio de dados investigatórios colhidos durante monitoramento do terminal telefônico do denunciado Getúlio, regularmente deferido por esse Juizo Criminal da Comarca de Guaíra/PR, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico e de dados, que a informação inserida é sabidamente falsa, uma vez que o ora denunciado reuniu-se com o mencionado parlamentar estadual com propósito diverso, não pleiteando qualquer interesse público para o município, mas sim para solicitar a este que, utilizando-se de sua influência com o poder público, intervisse nas investigações realizadas pela Polícia Civil do estado do Paraná, em caso envolvendo um esquema fraudulento de aprovação e obtenção de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) perante o DETRAN de Guaíra/PR, cujo um dos investigados é o próprio denunciado.

A investigação Policial mencionada é conduzida no inquérito policial de nº 2014000289-3, denominada “Operação Pague e Passe” que também tramita pelo Juizo Criminal.

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Segundo fato

Nas mesmas condições de data, horário, local, acima descritas, o denunciado Getúlio Benites Centurião, voluntariamente e ciente da ilicitude e irresponsabilidade de sua conduta, usou documento público ideologicamente falso, consistente em declaração, na qual o deputado estadual Ademir Bier inseriu a seguinte informação sabidamente inverídica: “Declaramos para os devidos fins que o vereador Getúlio Benites Centurião esteve em meu gabinete nos dias 6 e 8 do corrente (novembro/2013) para tratar de assuntos referentes à obtenção de recursos ao Município de Guaíra”.

Apurou-se nas investigações, por meio de dados investigatórios colhidos durante monitoramento do terminal telefônico do denunciado Getúlio, regularmente deferida por esse Juizo Criminal da Comarca de Guaíra/PR, nos autos da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico e de dados, que a informação inserida é sabidamente falsa […].

Por fim, conforme apurado em novembro/2013, na Rua Francisco Murtinho, Nº 413, Vila Velha, Guaíra/PR, em horário não precisado nas investigações, o denunciado com dolo e com o deliberado proposito de obter para si vantagens econômicas indevidas, apropriou-se de dinheiro público ao requerer e receber na condição de servidor público, o pagamento de diárias para participar de cursos de formação, enquanto na realidade, foi patrocinar interesses escusos junto ao deputado Ademir Bier, fato que não ensejaria o pagamento de diárias.

Ainda para corroborar a fraude arquitetada no dia 11 de novembro/2013, apresentou aqueles documentos na prestação de contas referente às diárias que recebeu no importante de R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais) para a realização do curso.

Assim sendo, utilizou o meio fraudulento afim de que não houvesse questionamentos, induzindo os agentes públicos responsáveis pelo controle e legalidades de gastos.

Quanto à aparência de prestação de contas incorporado definitivamente em seu patrimônio, em juízo do Município de Guaíra aquele valor, sendo que no dia 12 de novembro/2013, a vista de toda essa documentação, houve depósito daquele numerário na conta bancária do denunciado.

Assim agindo, incidiu o denunciado Getúlio Benites Centurião, nos preceitos normativos dos artigos 299 […], todos do código penal, razão pela qual o Ministério Público confere a presente denúncia requerendo que, recebida, registrada e autuada, seja devidamente processada, citando-se o denunciado para responder a acusação […].

Lei Orgânica Municipal

Após a leitura do oficio enviado pelo Ministério Público e encerrada as discussões (nenhum vereador se pronunciou sobre o fato), a presidente em exercício, Tereza Camilo dos Santos, colocou em votação o recebimento da denúncia, por voto da maioria simples, justificando o voto “aberto”; aprovado por unanimidade.

Comissão Processante

Apenas os vereadores desimpedidos puderam participar do sorteio para compor a Comissão Processante, estando impossibilitados: o vereador denunciante Almir Bueno; vereador denunciado Getúlio Benites Centurião; e a presidente da Câmara em exercício Tereza Camilo dos Santos.

Ficou assim formada a Comissão: Rosana de Lima Brizzi (PP), Osvaldino da Silveira (PTB) e Franciele de Lima Danelon (PT).

Prazos

A partir de agora os vereadores que fazem parte da Comissão Processante terão cinco (05) dias para eleger o Presidente e relator (dentro da Comissão) e informar a Mesa Diretiva da Casa de Leis.

Decorrido o prazo (5 dias), a Comissão notificará pessoalmente o denunciado Getúlio Benites Centurião, para que apresente sua defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretende produzir e arrolando suas testemunhas.

Por fim, decorrido o prazo de defesa (10 dias), a Comissão Processante terá o prazo de cinco (05) dias para emitir parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Devendo a decisão no caso de “arquivamento” ser submetido ao plenário que prevalecerá mediante aprovação absoluta dos membros da Câmara.

Redação Portal Guaíra