Almir Bueno, vereador e autor do Projeto de Resolução 002/2015

A Câmara Municipal de Guaíra aprovou e sancionou, o Projeto de Resolução 002/2015 de autoria do vereador Almir Bueno (PT), que institui o Código de Ética no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra/PR.

O Código traz em seu contexto, conteúdos como os Deveres do Vereador, Infrações Éticas e Ofensivas do Decoro Parlamentar, Declarações Públicas Obrigatórias, Medidas Disciplinares, Processos e Procedimentos e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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O Projeto  teve aprovação unanime dos vereadores que também o assinaram como co-autores. Segundo os vereadores, se fazia necessário normas internas administrativas de conduta individual no parlamento municipal.

O projeto sofreu uma emenda  da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e uma emenda individual, que vem contemplar e fortalecer coletivamente ainda mais o projeto.

Este era um anseio de anos e também de seu mandato na gestão – o encaminhamento deste projeto. Agora com uma maturidade e diálogo mais amplo com todos os vereadores,  um anseio não somente do vereador Almir, mas de todo cidadão e da sociedade, se transforma em lei.

Ressaltamos ainda que todos os cidadãos podem e devem ser os fiscalizadores da referida lei, ao fato que os vereadores atuais e futuros deverão seguir e cumprir a risca, pois as penalidades tanto interna das ações, na sede, no plenário e externa da câmara são rígidas e podem até, conforme a penalidade, casar o mandato do vereador infrator.

Os vereadores passaram a ter seu deveres e obrigações ainda mais ampliados, agora internamente as infrações éticas e ofensivas ao decoro parlamentar tem medidas disciplinares e procedimentos através  do conselho de ética e decoro parlamentar criado pela lei permanentemente composta por 03 membros efetivos e 03 suplentes.

As penalidades vêm através de advertência pública oral, escrita, suspensão temporária do mandato ou perda do mesmo. As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida.

A lei é composta de 30 artigos variados entre deveres, obrigações, sanções e afins.

Para visualizar o projeto na íntegra >> Clique Aqui <<

Almir Bueno, vereador e autor do Projeto de Resolução 002/2015
Almir Bueno, vereador e autor do Projeto de Resolução 002/2015

Portal Guaíra via Assessoria