Sandro Sabino Borges, vereador
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[dropcap color=”#dd9933″]A[/dropcap] Câmara de Vereadores de Guaíra votou na noite de ontem (03), na 37ª sessão ordinária de 2018, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria do vereador Sandro Sabino Borges, com os demais vereadores, proibindo a Sanepar, a fixação e a cobrança de valor, ou outra taxa mínima em nosso município.

Conforme a justificativa do Projeto, com a privatização dos serviços públicos (água, coleta de esgotos, energia elétrica, telefonia e outros), abriu-se uma discussão a respeito das cobranças por estes serviços, sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo questionada a legalidade da cobrança de taxas (modelo de tributo, que quando paga, corresponde a uma direta contraprestação, cobrada pelo Estado) e tarifas ( preço público, normalmente cobrado por um empresa que possui concessão pública para executar determinado serviço), além da consumação mínima, manutenção, disponibilidade e outros.

Segundo o referente Projeto de Lei, a instituição da tarifa mínima, é uma gravíssima consequência de desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo (art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor), pois impõem ao usuário uma contraprestação desproporcional. Algumas empresas fornecedoras exigem o pagamento de um valor mínimo na fatura, como é o caso da Sanepar, mesmo a pessoa não consumindo, ou ainda, se o consumo ficar abaixo do valor fixado.

Já conforme a Lei, não é permitido a cobrança pelo simples fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois afinal, elas poderão ser desativadas, caso houver desligamento ou inadimplência, o que revela que as instalações pertencem à empresa e não ao consumidor.

O projeto alega ainda, que o fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem o direito de utilização. Perante a lei, o dever da prestação de serviço subsiste nos termos do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem se disponha a pagar por ele. Assim, a cobrança de valores mínimos constitui a verdadeira clausula abusiva, pois impõe ao usuário uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio (não igualdade) das partes na relação de consumo, motivo pelo qual os vereadores pretendem vedar a instituição desses mecanismos, que segundo eles, está lesando os guairenses.

O Projeto passou pela análise da Comissão Permanente de Constituição. Legislação e Justiça, que deu parecer favorável.

Por unanimidade o projeto foi aprovado em primeira votação, sendo que na próxima sessão, da segunda-feira (10), caso seja novamente aprovado (2ª e última votação), seguirá para sanção do Executivo.

Portal Guaíra via Assessoria


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