O Município de Guaíra, por intermédio da Secretaria de Fazenda comunica aos munícipes que a solicitação da isenção do IPTU já pode ser realizada, em cumprimento do ART. 18, III da LC 01/2016 E ART. 7 da LC 01/2017.

A recomendação aos contribuintes é de que não deixem para a última hora, pois é preciso apresentar documentos expedidos pelo cartório de registro de imóveis e INSS, que atende somente com agendamento prévio. Em razão destes motivos, a Diretoria de tributação está recebendo os pedidos de isenção desde o dia 6 de janeiro de 2020.

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A data limite para a solicitação do pedido é de acordo com o vencimento do IPTU, que ainda não foi definida, sendo prevista para 15 de maio de 2020.

A isenção tem validade para 2 anos, portanto os contribuintes que tiveram pedido de isenção deferido em 2018 devem realizar novo pedido de isenção. Aqueles já tiveram isenção deferida no ano passado, já estão isentos do IPTU para 2020, devendo realizar novo pedido somente em 2021.

Qualquer dúvida basta entrar em contato com a Diretoria de Tributação pelo telefone (44) 3642-9908.

Acesse a certa de serviços: http://sistemas.guaira.pr.gov.br/cartaservicos/servico.xhtml?servico=15
Saiba para quem a isenção de IPTU é concedida:

Quem pode solicitar a isenção?
– O requerente deve ter idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homens;
– A renda do grupo familiar (soma de toda renda das pessoas que moram no imóvel, mesmo quando no terreno tiver mais de 1 casa) não pode ultrapassar 02 (dois) salários mínimos;
– Ter um único imóvel.

Como Solicitar a isenção?
O requerente deve comparecer ao balcão de atendimento localizado no Paço Municipal, 2º andar, na Sala de Reuniões, como os documentos listados a baixo.

Quais são as documentações necessárias para solicitar a isenção?
– Xerox (frente e verso) do cpf e identidade de todas as pessoas residentes no imóvel;
– Xerox de certidão: nascimento, casamento, ou óbito conforme estado civil;
– Xerox: escritura, contrato (cohapar/fmhis/público) ou título de propriedade;
– Xerox das últimas faturas de água e de energia elétrica do imóvel (uma de cada);
– Certidão cartório de registro imóveis: unicamente / nada consta do casal;
– INSS – declaração consta / nada consta – benefícios ativos de todos membros dos grupos familiares – pode ser otido pela internet – site
https://meu.inss.gov.br
– Comprovante/declaração de renda – todos membros dos grupos familiares s/ benefício.

Portal Guaíra via Assessoria