Câmara de Vereadores de Guaíra (foto: Arquivo/PG)

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[dropcap color=”#dd9933″]A[/dropcap]s sessões da Câmara de Vereadores de Guaíra retornam nesta segunda-feira (06) após recesso. Na oportunidade, será lido o Projeto de Lei nº 24/2018 do Legislativo, que altera o anexo II da Lei Municipal nº. 1.653/2009, aumentando uma vaga para o cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Guaíra, estabelecendo percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão, por servidores de carreira.

Para vocês entenderem melhor, desde o final do ano passado, está em vigor o Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A normativa fixa o entendimento da corte sobre a possibilidade e os requisitos para a criação de cargos em comissão e funções de confiança, especificando suas atribuições, vedações e garantias.

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O Legislativo Municipal de Guaíra, recebeu mês passado, um ofício da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas, requisitando informações e documentação dos funcionários comissionados do Legislativo, para comprovar a compatibilidade da formação e experiência profissional com as atividades que estão sendo desenvolvidas, bem como, o quantitativo de vagas para cargos em comissão com a estrutura administrativa. A Câmara acatou a exigência e enviou cópia de todas as informações solicitadas.

Entre os pontos principais, a normativa estipula que cargos em comissão sejam destinados apenas aos servidores que exerçam funções de chefia, direção e assessoramento, exigindo que haja quantitativo proporcional em relação ao número total de cargos. Além disso, recomenda-se que os cargos comissionados não superem a quantidade de efetivos, atendendo os critérios de razoabilidade sobre proporcionalidade.

Assim, o presidente desta Casa de Leis, vereador Carlos Magno Paredes Czerwonka, em reunião com servidores comissionados e de carreira, expôs a necessidade da criação de mais um cargo, escolhendo o de menor custo (Assessor Legislativo) que será ocupado por um servidor de carreira, para então, atender a adequação exigida pelo TCE, sem gerar despesa ao Legislativo.

A instauração do processo de prejulgado foi suscitada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) do Paraná, para que o TCE-PR se manifestasse em relação à interpretação adequada do disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal (CF/88). Desde o ano passado, esses órgãos estão mapeando todos os municípios e identificando irregularidades que possam causar danos ao erário para a Administração Pública.

E por estar em período eleitoral, o Presidente da Casa de Leis definiu que as sessões não serão transmitidas ao vivo pelo rádio e internet nos próximos 60 dias.

Portal Guaíra via assessoria