PLANTAO-PGA 2ª Promotoria de Justiça de Guaíra instaurou inquérito civil destinado a apurar eventual déficit na formulação de políticas públicas voltadas à oferta de vagas na educação infantil pelo Município de Guaíra.

Apurou-se no bojo do referido procedimento que o problema maior consistia na oferta de vagas às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos em creches públicas.

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De acordo com as informações coletadas no referido procedimento, verifica-se que o Município de Guaíra, no ano de 2015, possuía, tão-somente, 363 vagas em creches municipais.

Conforme dados coletados no referido procedimento, outros Municípios vizinhos possuem números infinitamente superiores aos apresentados pelo Município de Guaíra.

O Município de Palotina, por exemplo, possuía 654 vagas em creches públicas no ano de 2012; Assis Chateaubriand, 521 vagas; Santa Helena, por seu turno, possuía, no ano de 2012, 602 vagas em creches públicas.

A carência de vagas em creche no Município de Guaíra atingiu contornos insustentáveis no início de dezembro do ano de 2014, data da realização das matrículas, ocasião em que diversos moradores compareceram à Promotoria de Justiça afirmando que outros moradores estavam utilizando “laranjas” para a obtenção da vaga, bem como pernoitando há mais de 1 (uma) semana na fila, na expectativa de realizar a matrícula de seus filhos na rede pública de ensino.

O Ministério Público da Comarca de Guaíra ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir judicialmente o Município de Guaíra a implantar, no prazo de 90 dias, 50 vagas em creches nos CMEI´s existentes no Município (demanda emergencial mínima) e implantar, de forma anual e progressiva, de março de 2015 a dezembro de 2018, novas vagas para crianças de 0 a 3 anos para, no mínimo, outras crianças por ano, ampliando, no total de cada ano, no mínimo, 10% (dez por cento) o número de vagas existentes no ano anterior.

Portal Guaíra com informações da Promotoria de Justiça de Guaíra