PLANTAO-PGA 1.ª Promotoria de Justiça da comarca de Guaíra/PR ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra um vereador do Município. Ele é suspeito de gastar R$ 1.590,00 em recursos públicos, durante viagem para tratar de assuntos pessoais, no ano passado.

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O Ministério Público aponta, na ação, que o parlamentar, a pretexto de atualização e capacitação para o exercício de suas funções, representando a Câmara Municipal, atestou ter participado de um curso (“Seminário Câmara Legal”), realizado entre os dias 06 a 08 de novembro de 2013, em Curitiba. No entanto, o real objetivo da viagem seria tratar de interesses particulares no gabinete de um deputado estadual.

Na comprovação de despesas à Câmara, quando apresentou as notas fiscais de hospedagem e alimentação, o vereador citou sua visita ao deputado, como se fosse tratar da obtenção de recursos para a cidade de Guaíra. Porém, investigação da Promotoria de Justiça revelou que o vereador “dissimulou seu real interesse ao participar do curso de aperfeiçoamento em Curitiba, uma vez que seu único intento era a tratativa de interesses particulares e escusos com o deputado estadual”.

Dados obtidos por meio de interceptação telefônica do vereador apontam que ele se utilizou da participação no curso para visitar o deputado estadual, com o intuito de solicitar sua interferência em investigações conduzidas à época pela Polícia Civil do Paraná, em caso envolvendo um esquema fraudulento de aprovação e obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) perante o Detran de Guaíra. Um dos investigados era o próprio vereador de Guaíra.

Além da condenação do requerido nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (que pode ensejar desde a reparação do dano até a perda da função pública), o MP requereu à Justiça o bloqueio de bens do vereador, para assegurar o ressarcimento dos danos causados ao erário municipal. A medida foi deferida.

Esfera criminal

Além da ação civil pública, foi encaminhada à Justiça denúncia criminal, que foi recebida, contra o vereador pela prática dos crimes previstos nos artigos 299 do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa), 304 do CP (fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados) e 313 ( peculato mediante erro de outrem).

O vereador e deputado estadual citados na nota do Ministério Público Estadual não tiveram os nomes divulgados.

Portal Guaíra com informações do MP-PR