A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra  ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Guaíra, a então secretária municipal de Saúde e dois advogados, devido à terceirização dos serviços de saúde pública no município.

A investigação foi iniciada em outubro do ano passado, após a Promotoria receber informações iniciais de que candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos de enfermeiro no município haviam sido preteridos em sua nomeação, diante da contratação de sociedade empresária para a execução desta espécie de serviço, de maneira terceirizada.

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Dr. Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, promotor de justiça
Dr. Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, promotor de justiça

O promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano aponta que, embora o procedimento licitatório realizado pelo Município de Guaíra aparente ser lícito, violou diversos preceitos legais e constitucionais. O Ministério Público argumenta que a terceirização de serviços de saúde e sua respectiva administração (atividade-fim do Estado) para entidades do setor privado somente poderia ser realizado de maneira excepcional e complementar (artigo 199 da Constituição Federal e artigo 24 da Lei 8.080/90), tendo em vista que é dever do Estado a prestação desses serviços.

“Os requeridos não observaram a existência de concurso para provimento do cargo de enfermeiro padrão, com candidatos já aprovados. Da mesma forma, não procuram solucionar, antes de procederem com a terceirização, a questão dos subsídios pagos para os médicos do Município, oferecendo valor irrisório e, assim, desestimulando a inscrição desses profissionais para o preenchimento dos cargos. Preferiram, ilegalmente, terceirizar atividade-fim do Estado”, sustenta a Promotoria, na ação. “Nessa perspectiva, frise-se, os requeridos ignoraram o concurso para o cargo de enfermeiro padrão do Município de Guaíra e criaram situação para estimular a terceirização ilegal de serviços médicos e sua administração. Ao assim agirem, os requeridos praticaram, em coautoria, ato de improbidade administrativa (artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92)”.

O promotor de Justiça explica que a Constituição da República, quando autoriza que a iniciativa privada preste serviços de saúde no SUS, prevê que esta o fará apenas de “forma complementar”, o que quer dizer que o particular deve apenas completar o aparato estatal quando “as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área” (artigo 24 da Lei 8.080/90). Além disso, o Plano Municipal de Saúde não previa nenhuma hipótese de terceirização dos serviços desta área.

Fonte: Ministério Público do Paraná