A ACG – Associação de Catadores Guairenses – teve a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social aprovada, com a devida apresentação da documentação solicitada conforme a Resolução do CNAS Nº 14 de 15 de maio de 2014, em razão do trabalho realizado com a coleta de materiais recicláveis e a geração de renda dos catadores. Com essa inscrição no CMAS, os catadores estão aptos a serem beneficiários do programa compra direta. O segundo passo será cadastrá-los no sistema de compra direta do estado para receber produtos de panificação, massas, geleias, hortaliças e frutas promovendo segurança alimentar para comunidades em situação de vulnerabilidade social

O Departamento de Meio Ambiente e a Secretaria de Ação Social estão desenvolvendo trabalhos para e incluí-los nos programas conforme determina a Resolução Nº 62, de 24 de outubro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Segurança Alimenta e Nutricional.

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Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), por segurança alimentar e nutricional entende-se a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Quem estiver interessado em descartar os recicláveis e colaborar, pode entrar em contato com Lino, presidente da Associação, pelo telefone 9173 9927.

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