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Na terça-feira (20) a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1908 restabeleceu a autorização para a comercialização de alguns itens anteriormente restringidos. Entre os presentes na lista, encontram-se pneus, produtos de cesta básica, maquinários agrícolas, derivados do tabaco, etc.

É notório o quanto Guaíra vem avançando em seu polo comercial, iminente a isso, a necessidade de estruturação e equiparação monetária do comércio fronteiriço brasileiro ao dos países de fronteira estrangeira com o Brasil, fez com que se iniciasse a luta pela liberação e regularização das Lojas Francas Terrestres no Brasil.

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Em 2017, o Prefeito Heraldo Trento esteve participando do Seminário Nacional sobre Instalações de Free Shops em Cidades-Gêmeas de Fronteira, que delimitou algumas metas por parte do Governo e da Receita Federal a serem cumpridas no ano de 2018. Contudo, a ressalva feita pelo subsecretário de Aduana e Relações Federais da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, já adiantou as dificuldades em que se encontravam para a regulamentação das operações na época.

A Receita Federal do Brasil lançou em 2018 a IN nº 1799, que veio para dispor, em suma, das concessões, aplicações e demais partes burocráticas e legais acerca do assunto. No mesmo ano, a IN nº 1866 alterou algumas normas e restringiu alguns itens para comercialização.

Com a transição do Governo Federal no ano de 2019, junto a alteração de alguns parlamentares federais e estaduais engajados anteriormente no assunto, o Prefeito Heraldo Trento recebeu o apoio e o incentivo dos demais representantes das cidades fronteiriças contempladas, sendo o escolhido para estar à frente na formação de novas alianças, a fim de dar andamento no processo.

O Deputado Federal Ricardo Barros, apresentou nesta quarta-feira (21/08) o Requerimento nº 48/2019, que solicitou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária uma autorização para reunir técnicos especializados no assunto, líderes do Governo Federal e da Receita Federal do Brasil, a fim de discutir e delimitar as questões ainda pendentes sobre a regularização e a aplicabilidade da instalação das lojas francas nas ′′cidades gêmeas′′ de Fronteira, isto é, de cidades que fazem divisa com países estrangeiros.

A autorização foi concedida, e a audiência ainda não tem uma data definida. A estimativa é de que algumas pautas fundamentais e ainda não deliberadas recebam a análise e as decisões necessárias para a garantia legislativa aguardada dos empresários, que já estão interessados em desenvolver seu comércio.

Portal Guaíra via Assessoria