O Município de Guaíra realizou pronunciamento oficial na sexta-feira (16), acerca de matéria veiculada no portal de notícias G1 PR, intitulada “Covid-19: MP encontra indícios de irregularidades em licitações de 66% das prefeituras do Paraná”.

A Diretoria de Comunicação esteve apurando a veracidade dos fatos alegados na reportagem, e junto à Procuradoria Jurídica, vem prestar esclarecimentos à população guairense.

-------------- Notícia continua após a publicidade -------------

Ocorre que, por conta do agravamento da pandemia, o Sistema de Saúde necessitava de um espaço adequado e com uma equipe de profissionais capacitados para prestar o devido atendimento médico aos sintomáticos do vírus covid-19. Em contrapartida, no mesmo momento, o Governo Federal realizava o remanejamento de médicos disponibilizados para atendimento em Guaíra, para realizar assistência em outras cidades. Ainda, por conta do contato com positivados, muitos médicos precisaram se afastar de suas funções para recuperação e tratamento do vírus. A Secretaria de Saúde, notando a insuficiência de recursos humanos para atendimento no Ambulatório Sintomático Respiratório, implantou o sistema de rotatividade dos médicos que prestavam suporte nas UBS dos bairros, conforme já explicado anteriormente em matéria, cujo link segue ao final desta.

Por conta da sobrecarga dos profissionais de saúde do Município, e notando a necessidade de máxima urgência na contratação de mais médicos e enfermeiros para atendimento no Ambulatório Sintomático Respiratório – popularmente conhecido como Tenda Covid – isso junto à momentânea dificuldade/inviabilidade de realização de Concurso Público, tal como PSS, naquela oportunidade, sem ocasionar em uma maior lentidão na prestação do atendimento de saúde que os cidadãos guairenses necessitavam urgentemente, a Secretaria de Saúde procedeu a contratação da Associação Assistencial de Guaíra – ASSISTEGUAÍRA, para prestar consultas médicas realizadas na tenda própria para sintomáticos do vírus covid-19.

Devido à máxima urgência na realização do feito, e com o consentimento do Conselho Municipal de Saúde, que deliberou e aprovou a adoção desta medida, o jurídico municipal entendeu pela viabilidade da dispensa de licitação, conforme determina a Lei Federal nº 14.035/2020 e Lei nº 13.979/2020, e Lei nº 8.666/93, art.24, inc. IV, que dispõem sobre a adoção de medidas céleres e ágeis no enfrentamento da pandemia.

O primeiro contrato foi registrado sob nº 184/2020, e teve seu prazo findado em agosto do ano de 2020. Com isso, o Município celebrou o contrato nº 246/2020, que teve início em outubro do corrente ano, com prazo de encerramento para 31 de dezembro de 2020.

Com isso, o Ministério Público Estadual entendeu que a celebração dos contratos foi irregular, pois conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196 e 200, a saúde pública deve ser de total responsabilidade da Administração Municipal, Estadual e Federal, devendo as instituições privadas de saúde prestarem apenas o serviço de suporte.

A Promotoria ingressou com uma liminar solicitando a suspensão do contrato em vigor, firmado entre o Município de Guaíra e o ASSISTEGUAÍRA, tal como solicitou a aplicação de multa, caso o contrato continuasse sendo exercido.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Guaíra entendeu que a liminar não merecia ser concedida, visto que a Lei nº 8.090/90 autorizava o Município a solicitar o auxílio da iniciativa privada quando as disponibilidades forem insuficientes, citando ainda, o alto índice de transparência de 97% adquirido pelo Município de Guaíra frente ao Tribunal de Contas Estadual, referente à clareza dos serviços executados para o enfrentamento da pandemia, mereciam proporcionar ao Executivo Municipal o direito de defesa frente à ação processual, entre outras fundamentações que estão dispostas na decisão proferida.

Opondo-se à decisão do 1º Juízo, a Promotoria ajuizou agravo de instrumento, qual seja a propositura de recurso frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Cível, que, em suma, optou pela manutenção da decisão proferida em 1º juízo, e manteve decisão favorável ao Executivo Municipal, sobre a negativa de suspender o contrato celebrado.

Com a flexibilização do quadro clínico da pandemia em Guaíra, a Secretaria de Saúde providenciou a adoção de medidas visando a contratação de mais médicos e enfermeiros por meio do PSS, os quais inclusive já foram contratados.

Portanto, as informações prestadas em matéria veiculada ao nome do Município de Guaíra, publicada pelo site G1 PR, conforme já mostrado, não denotaram total clareza. Ainda, é relatado que o portal citado realizou tentativa de contato com o Executivo para clareza de informações, visto que a tentativa ocorreu via e-mail, fora do horário de atendimento da Administração Municipal e poucas horas antes da matéria ser publicada.

Segundo o Procurador Jurídico, Joao Fernando Pinto Grecillo, “O Município entende que as medidas adotadas se fizeram necessárias naquele momento atípico, e que, as centenas de munícipes atendidos pelo Ambulatório Sintomático Respiratório, justificam o recurso público empregado nesta atividade, uma vez que o objetivo das medidas adotadas sempre fora no único intuito de preservar vidas da nossa população.”

Nosso compromisso é a prestação das informações corretas para com a população guairense.

Portal Guaíra com Assessoria