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[dropcap color=”#81d742″]O[/dropcap]s 399 municípios do Paraná terão um ganho de receita anual estimado em R$ 344 milhões caso o Congresso Nacional derrube o veto da Presidência da República que redistribui o ISS (Imposto sobre Serviços) de maneira mais justa entre as prefeituras. A estimativa é do Departamento de Estudos Técnicos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que fez o levantamento a pedido da AMP (Associação dos Municípios do Paraná).

No modelo atual de distribuição, 63% da arrecadação do imposto fica concentrada em 35 municípios. A soma dos 50% que arrecadam menos (cerca de duas mil cidades) não chega a 1% do total. Boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança da tributação onde se localiza o usuário final da operação e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Esta mesma sistemática ocorre com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias). Esta é, inclusive, a tendência entre os sistemas tributários de outros países do mundo.

Atuação das entidades
O texto que garantia a redistribuição do ISS foi vetado pelo presidente Michel Temer em 30 de dezembro de 2016. Com isto, as prefeituras deixaram de redistribuir um valor de mais de R$ 6 bilhões de reais. Desde então, a CNM, a AMP e as demais organizações municipalistas atuam junto aos parlamentares para a derrubada do Veto 52 para garantir a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde

O presidente da AMP, segundo vice-presidente da CNM e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, espera que os parlamentares comprometidos com o municipalismo derrubem o veto para garantir mais recursos às prefeituras. “A proposta que defendemos vai melhorar a distribuição do ISS entre os municípios. Se os consumidores vivem e pagam impostos nos municípios, é justo que os recursos arrecadados fiquem na cidade onde foi executado o serviço”, comenta.

Micheletto esclarece ainda que a evolução nas regras do ISS não consiste em disputa entre grandes e pequenos municípios. “Ao contrário, o que se quer é uma ampla moralização e racionalização da cobrança através do combate a paraísos fiscais, como fica claro nas posturas das maiores cidades do país. A prefeitura de São Paulo, por exemplo, tenta instituir um cadastro para evitar que empresas atuantes na cidade se estabeleçam em sedes fictícias localizadas em cidades vizinhas, paraísos do ISS”, diz.

Portal Guaíra via Assessoria


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