O Município de Guaíra segue na luta pela correção do percentual de royalties pagos pela Itaipu.

O projeto de lei que prevê a correção baseada na perda pelas Sete Quedas foi apresentado pelo deputado federal Osmar Serraglio em 2012 (nº 3.848).

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O prefeito Fabian Vendruscolo tem, desde 2013, acompanhado o projeto de lei em todas as comissões pelas quais ela já passou.

Quando esteve em Brasília no dia 05 de novembro de 2014, o representante do Poder Executivo de Guaíra convenceu o relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Cândido Vacarezza, a apresentar relatório favorável ao projeto e via ofício (997/2014) requisitou ao então presidente da CCJC, Vicente Cândido da Silva, a inserção do projeto em votação antes do início do recesso parlamentar, fato que acabou não ocorrendo.

Como os processos são arquivados automaticamente ao final de cada ano legislativo, o prefeito de Guaíra enviou no dia 03 de março de 2015 um novo ofício ao deputado (153/2015) Osmar Serraglio, solicitando, dessa vez, o desarquivamento do projeto de lei.

O parecer de Cândido Vacarezza foi positivo, pois, segundo ele, “o objetivo da proposição é, claramente, assegurar ao Município de Guaíra uma participação maior, em relação à distribuição vigente, nos royalties devidos pela Itaipu Binacional”.

Para o parlamentar, “o projeto não está criando privilégios odiosos, o que seria flagrantemente inconstitucional e injurídico. Ao contrário, diante de uma justificativa socialmente aceitável, está promovendo a igualdade material. No que toca à aferição do percentual a ser destinado ao Município de Guaíra”.

Entenda

O projeto de lei em questão, de autoria do Deputado Osmar Serraglio, pretende alterar a Lei 8.001, de 1990, para modificar os critérios de distribuição dos royalties devidos pela Usina de Itaipu, de forma a aquinhoar o Município de Guaíra com o percentual de três por cento dos recursos destinados aos Estados e Municípios por ela diretamente afetados.

O autor sustenta ser necessária e justa a revisão da compensação financeira devida ao Município de Guaíra, por ter sido este o mais atingido pela construção da Usina de Itaipu.

O projeto menciona ser incomparável o prejuízo de Guaíra em relação aos demais Municípios – que apenas tiveram inundadas áreas agricultáveis -, sobretudo pelo estancamento do afluxo turístico que ocorria pela exploração do Salto de Sete Quedas.

A matéria foi inicialmente distribuída à Comissão de Minas e Energia (CME) que a aprovou, com emenda, nos termos do parecer do relator. A emenda da CME aumenta para oito por cento o quinhão assegurado ao Município de Guaíra.

Em seguida, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que se manifestou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de receita ou de despesa e pelo não cabimento de pronunciamento quanto aos aspectos orçamentário e financeiro, e no mérito, pela aprovação do projeto de lei nº 3.848, de 2012, e da emenda da Comissão de Minas de Energia (CME).

O projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A matéria tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

ITAIPU

Portal Guaíra via Assessoria