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[dropcap color=”#eeee22″]O[/dropcap] Município publicou hoje (28) o decreto 196/2018 que declara situação de emergência diante da paralisação geral dos caminhoneiros e o consequente desabastecimento de combustível, gerando transtornos nos transportes públicos e particulares.

Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, fica criado o Comitê de Gestão de Crise no Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição: prefeito; secretários municipais de administração, agropecuária, infraestrutura e meio ambiente, secretário de Segurança Pública; coordenador do Sistema de Controle Interno Municipal; e procurador jurídico.

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Segundo o documento, o Comitê deverá propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à população do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Compete também ao Comitê monitorar toda a situação de abastecimento e operação dos serviços essenciais, bem como propor, se for o caso, a decretação de estado de calamidade pública ou a revogação do estado de emergência.

Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, articular o levantamento das situações emergenciais de abastecimento dos segmentos de serviços essenciais. A situação de emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como: a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais; a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível com a situação de emergência; a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, veículos, combustíveis, e outros itens que sejam necessários, de propriedade de particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; a convocar as forças de segurança, Defesa Civil, sociedade civil organizada, provocar o Ministério Público e o Poder Judiciário, bem como outras esferas de poder, para garantir o fornecimento de produtos e serviços; a determinação para distribuidores e fornecedores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade que os forneçam, em caráter exclusivo, para garantir a continuidade na prestação de serviços considerados essenciais;

Para cumprimento do inciso V do caput deste artigo, o Comitê de Gestão de Crise, por meio de ato da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, adotará as medidas necessárias para garantir o fornecimento de produtos essenciais para evitar a descontinuidade de serviços públicos.

Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de segurança, saúde, abastecimento de água e energia, controle sanitário, transporte público e de comunicação, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.

Portal Guaíra via Assessoria