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A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014 vai ser tema de uma audiência pública, a partir das 17 horas desta sexta (27) na Câmara de Vereadores. A LOA é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal.

A Audiência obedece aos preceitos constitucionais, da lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e também ao artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.

Fonte: Assessoria


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