Acontece nesta quarta-feira (15), às 19h30 no Auditório da Câmara Municipal (Praça João XXIII, 200, centro), uma audiência pública para a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.

Durante a audiência, a Secretaria da Fazenda demonstrará as projeções das metas e riscos fiscais de 2016. “Dessa forma, o cidadão pode ter ciência do planejamento do governo municipal”, destaca o secretário Antonio Carlos Alves.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias — a LDO — foi uma inovação da legislação brasileira, cujo desenho surgiu durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, sendo introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988. Seu papel tem sido cada vez mais relevante na condução dos rumos de nossas finanças públicas.

Prevista no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal, tem por função estabelecer anualmente as metas e prioridades da administração pública para as despesas de capital (essencialmente investimentos públicos) e programas de duração continuada. Trata-se de um verdadeiro  elo entre o plano plurianual, com previsão para quatro anos, e a lei orçamentária, que fixa as receitas e despesas de cada ano. Cumpre função relevante no sistema de planejamento da ação governamental, pois obriga os administradores públicos a definir, a cada ano, quais programas previstos no plano plurianual serão contemplados e quanto se pretende realizar.

Além disso, em 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 5 de maio), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, a LDO passou a ser importante instrumento de viabilização de normas que pudessem regular e limitar os gastos públicos, o que ampliou seu papel no ordenamento jurídico das finanças públicas.

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Portal Guaíra via Assessoria