PLANTAO-PGApós a 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra ter ajuizado uma ação civil pública contra o Governo do Estado do Paraná, requerendo a interdição da cadeia pública do município devido as condições precárias e a superlotação, na última sexta-feira (4), o Juiz Cível de Guaíra, Dr. Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira deferiu o pedido e determinou a interdição.

Como a ordem de interditar o “cadeião” foi tornada pública na data de 04/10/2013, os prazos para cumprimento da decisão já estão correndo, ou seja:

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PRESOS PROVISÓRIOS
No prazo de até 10 (DEZ) DIAS, remova-os às unidades prisionais adequadas e que respeitem à dignidade da pessoa humana, devendo o Estado do Paraná realizar todas as diligências destinadas a tal obrigação de fazer, notadamente a segurança na remoção e a comunicação ao Juízo Criminal de Guaíra/PR ou de qualquer outro Juízo deste País, quanto ao local para onde estarão sendo removidos tais presos, possibilitando, destarte, o controle quanto aos processos que tramitam nos Graus de Jurisdição.

Caso o Ente Público desrespeite esta determinação judicial, o que deve ser verificado por um dos Oficiais de Justiça, lotado nesta Comarca, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por preso, nesta situação, a ser recolhida ao Conselho da Comunidade de Guaíra/PR.

PRESOS DEFINITIVOS
No prazo de até 30 DIAS, remova-os ao sistema penitenciário ou estabelecimentos consentâneos às respectivas situações processuais, ou seja, Penitenciárias, Colônias Agrícolas e Hospitais Psiquiátricos, devendo o Estado do Paraná realizar todas as diligências destinadas a tal obrigação de fazer, notadamente a segurança na remoção.

Caso o Ente Público desrespeite esta determinação judicial, o que deve ser verificado por um dos Oficiais de Justiça, lotado nesta Comarca, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida ao Conselho da Comunidade de Guaíra/PR.

COM RELAÇÃO À REFORMA DA CADEIA PÚBLICA
Considerando a recente informação do próprio Ente Público Requerido, através da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e datada de 26/09/2013, no que concerne à construção de duas unidades prisionais nesta cidade (sendo uma cadeia pública para abrigar 382 detentos e uma unidade de regime semiaberto, com capacidade para 216 detentos), com início da obra para o dia 15 de janeiro de 2014, o que em nada interfere neste pronunciamento, frise-se, vez que a real situação da cadeia pública é algo inimaginável e, esperar por mais alguns meses e quiçá anos, considerando que 2014 é um ano eleitoral, com limitações legais a determinadas questões, e a situação já ter extrapolado os limites da tolerância, nos leva a concluir que a determinação de uma reforma da atual cadeia pública é contrariar o próprio interesse público.

O promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano argumentou, na ação, que “não é possível garantir a segurança dos presos nas condições em que o estabelecimento prisional se encontra” e a interdição se faz necessária a fim de “resguardar os direitos dos presos, dos servidores lotados naquele estabelecimento prisional e da própria segurança da população local”.

Segundo apurado pela reportagem do Portal Guaíra, o Estado pode recorrer da decisão, mas até lá a ordem de interdição está vigente. A Dra. Tany do Amarante Razera – Responsável pela Delegacia de Policia Civil de Guaíra -, deverá ser intimada nas próximas horas, mas o Estado do Paraná já foi eletronicamente.

Portal Guaíra com informações do Ministério Público