ITRA administração municipal informa aos proprietários de imóveis rurais que o prazo para entrega da DIRT (Declaração do Imposto Territorial Rural) termina no próximo dia 30 de setembro, conforme Instrução Normativa nº 1380 de 31-07-2013 da Receita Federal.

São obrigados a apresentar a declaração o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento. A declaração também é obrigatória para o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondente ao imóvel rural.

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Os contribuintes devem estar atentos, pois o município não faz declaração do ITR.  A DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural) continua sendo atribuição dos escritórios de contabilidade, de planejamento agropecuário, sindicatos, despachante e outros escritórios de prestação de serviço.

De acordo com o Departamento de Fiscalização, a partir de convênio firmado com a Receita Federal e a implantação do PITR – MC (Programa ITR para Municípios Conveniados), os municípios passam a ter a atribuição de fiscalização, cobrança e lançamento de ofício do imposto.

O convênio traz como contrapartida o retorno de 100% dos valores arrecadados com o tributo aos municípios.

Dessa forma, os contribuintes devem, dentro do prazo, procurar por profissionais da iniciativa privada, ou poderão fazer a declaração diretamente no site da Receita, baixando o programa através do link:

www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ITR/2013/PGDJAVA/progITR2013multiplataforma.htm

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00.

ITR

Fonte: Assessoria