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[dropcap color=”#eeee22″]G[/dropcap]uaíra comemora no dia 02 de fevereiro o Dia de Nossa Senhora dos Navegantes, padroeira da cidade. A data está no calendário municipal desde 1999, quando a lei que criou o feriado foi publicada. Por ser um feriado municipal e não nacional, muitas pessoas acabam esquecendo. No entanto, é para valer: no dia 02 não haverá expediente no Paço Municipal e nem no comércio.

Feriado deve ser respeitado
A Secretaria Municipal de Fazenda recomenda que os estabelecimentos que pretendem abrir para expediente no dia 02 devem requisitar autorização de funcionamento junto ao departamento de Fiscalização, para que os estabelecimentos não sejam notificados por descumprir o feriado municipal.

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Quem preferir abrir as portas deve procurar o Departamento de Tributação (Paço Municipal) e solicitar a Taxa de Funcionamento em Horário Especial, cuja alíquota é de 01 Unidade Fiscal de Guaíra, o que corresponde a R$ 42,31. O mesmo procedimento vale para outros feriados. Haverá fiscalização e cobrança das empresas que estiverem irregulares.

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006

Súmula: Institui o novo Código Tributário do Município de Guaíra e dá outras providências.

CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 107. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento em horário especial, observadas as prescrições estipuladas em lei que regula as posturas municipais.

Parágrafo Único: Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 108. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que requer o funcionamento de estabelecimento em horário especial.

Art. 109. A base, a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial estão definidos no Anexo X desta Lei.

Art. 110. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro.

Portal Guaíra via Assessoria