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IPTUA administração municipal comunica a todos os cidadãos que os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) já estão providenciados e devem  ser entregues no começo do mês de agosto. Os proprietários de lotes vazios ou com construções recentes, deverão retirar os carnês no balcão do Departamento de Tributação, no andar térreo do Paço Municipal.

O IPTU é um tributo que tem a arrecadação investida no próprio município, nas áreas de infraestrutura, saneamento básico, educação, obras, saúde, esporte, cultura, dentre outras. O não pagamento do tributo no prazo legal implica na inscrição do contribuinte em dívida ativa municipal, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade fiscal.

O vencimento do imposto está marcado para o dia 05 de setembro, e o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá 10% de desconto. O parcelamento pode ser feito em três vezes, com vencimento em 05 de setembro, 06 de outubro e 06 de novembro.

Os cidadãos devem estar atentos às datas de vencimentos, pois ao cumprir os prazos desta obrigação fiscal, evita-se o pagamento de acréscimos e consequente inscrição em dívida ativa.

O vencimento da taxa de licença para verificação de funcionamento e taxa de inspeção sanitária foi fixada em cota única para o dia 05 de setembro.

Pelo decreto publicado (237/2014), os vencimentos do Imposto sobre Serviços (ISS) dos profissionais liberais, autônomos e demais contribuintes que se enquadram na tributação fixa haverá parcelamento (05/09, 06/10, 06/11) ou pagamento em parcela única para o dia 05 de setembro.

Isenção

Os contribuintes que fazem jus ao benefício da isenção devem procurar orientação com o departamento de fiscalização, no Paço Municipal.


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