A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que já foram definidas as datas de vencimento do IPTU 2019, com vencimento em Cota única em 15/05/2019 com desconto de 10% ou parcelado em 3 vezes, sendo os vencimentos: 15/05/2019, 17/06/2019 e 15/07/2019.

A entrega dos carnês de imóveis com edificação está sendo realizada pelos correios. Os proprietários de terrenos vazios deverão retirar seus carnês no Balcão de atendimento da Tributação, com exceção daqueles contribuintes que atualizaram seus cadastros com endereço de Correspondência. Para esses, a entrega também será realizada via Correios.

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O IPTU é calculado sobre o valor venal dos imóveis que anualmente é reajustado pelo índice do INPC/IBGE, sendo que esse ano, o reajuste foi de 3,56%, conforme estabelece o Decreto 359/2018.

Desde 2018, os proprietários de imóveis sem edificação, passaram a contribuir para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, popularmente conhecida como Taxa de Iluminação Pública. Antes incidente somente para os proprietários de imóveis com unidade consumidora ativa na Copel, a contribuição passou a incidir também sobre os imóveis sem unidade consumidora (padrão de energia), ou seja, em sua maioria os imóveis sem construção. Essa contribuição está regulamentada pela Lei Complementar 02/2017 de 28.12.2017 e virá agregada ao Carnê do Imposto Territorial. Para os Imóveis com unidade consumidora ativa junto a Copel, a contribuição continuará sendo paga mensalmente na conta de luz, conforme faixa de consumo de kWh (Quilowatt-hora).

O contribuinte que tiver dúvidas, poderá se dirigir ao Departamento de Tributação. Contestações do lançamento deverão ser feitas exclusivamente até o dia 15/05/2019, através de requerimento protocolado no Paço Municipal, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda.

As solicitações de Não Incidência prevista no Art. 6º § 4º, Redução de Alíquota prevista no Art, 15º § 2º e Isenção prevista no Art. 18º deverão ser protocoladas até o dia 15/05/2019.

As guias também poderão ser emitidas pela internet, através do site do município www.guaira.pr.gov.br pelo link “IPTU Emissão de Guias” ou diretamente pelo endereço https://guaira.atende.net/#!/tipo/servico/valor/49/padrao/1

Os contribuintes inadimplentes se sujeitarão à incidência de juros de mora de 1% (um por cento), atualização monetária pelo índice do INPC e multa moratória de acordo com a Lei Complementar nº 001/2006 sobre o valor lançado, sendo que os débitos não quitados dentro do mesmo exercício de lançamento serão inscritos em DIVIDA ATIVA e estarão sujeitos a cobrança judicial.

Maiores esclarecimentos também podem ser obtidos através dos telefones 3642-9904 e 3642-9920 da Diretoria de tributação.

Portal Guaíra via Assessoria