[dropcap color=”#81d742″]O [/dropcap]Departamento de Tributação informa que os Carnês das taxas de Alvará, Inspeção Sanitária e ISS-Fixo para o exercício de 2017 começaram a ser entregues na segunda-feira (03), pelos Correios.

O Decreto Municipal 107/2017 fixou os vencimentos do Alvará, Inspeção Sanitária e ISS para o dia 20/04/2017, em parcela única.

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Somente para o ISS poderá ser optado o pagamento em três parcelas, sendo a primeira em 20/04/2017, a segunda em 22/05/2017 e a terceira em 20/06/2017.

O Departamento de Tributação salienta que os contribuintes já podem emitir suas guias pela internet, através do site do município www.guaira.pr.gov.br, pelo link ALVARÁ 2017. Os contribuintes que eventualmente não receberem seus carnês até o dia do vencimento, além da opção de impressão via internet, poderão comparecer no balcão de atendimento do Departamento de Tributação no Paço Municipal e solicitar e impressão da 2ª via das taxas.

O Departamento também lembra que os microempreendedores individuais (MEIs) precisam ficar atentos ao prazo para requerer o desconto previsto nos artigos 33 e 34 da lei complementar 001/2015. O prazo se encerra no dia 20 de abril. Os microempreendedores devem comparecer à Sala do Empreendedor, que fica no Paço Municipal, para efetuar a solicitação.

Os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos à incidência de juros de mora de 1%, atualização monetária pelo índice do INPC e multa moratória de acordo com a Lei Complementar nº 001/2006 sobre o valor lançado, sendo que os débitos não quitados dentro do mesmo exercício de lançamento serão inscritos em dívida ativa e estarão sujeitos a cobrança judicial. A falta do pagamento poderá implicar ainda em exclusão ex officio do cadastro municipal, além de multa, conforme estabelece a Lei municipal 1193, de 28/12/1991, em seu artigo 101, alterada pela Lei Complementar 001 de 22/12/2006, e na forma do parágrafo único do artigo 100 da Lei Complementar 002, de 28 de dezembro de 2007.

Maiores esclarecimentos também podem ser obtidos através dos telefones 3642-9904 e 3642-9920.

Portal Guaíra via Assessoria