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Na última quinta-feira (22), o Município de Guaíra divulgou uma notícia acerca da regularização da instalação de Lojas Francas Terrestres no Brasil. Entre o exposto, foi informado acerca da audiência que, já aprovada pela Comissão de Fiscalização Orçamentária e Controle, que possivelmente definirá algumas diretrizes ainda pendentes para o melhor funcionamento da instalação e regularização dos Free Shops nas cidades-gêmeas de fronteira terrestre.

A audiência ocorrerá no próximo dia 10/09. Confira o que deve ser discutido:

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1) A necessidade de reciprocidade comercial na venda de itens com direitos antidumping (cobertores, ventiladores de mesa, objetos de porcelana, objetos de vidro, tênis, etc) em Lojas Francas Terrestres e em Lojas Francas em Aeroportos no Brasil;

2) Esclarecimentos por parte da comercialização de veículos locomotores em geral, suas partes e peças, combustíveis e afins, dispostos na IN nº 1799/2019;

3) Inclusão de artigo na IN nº 1799/2018 que trate acerca da habilitação do RADAR, e resolva o conflito existente entre o art.4 da Portaria Coana nº 123, e a suspensão de impostos na importação de itens;

4) A inviabilidade no valor das transações realizadas pela SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), via API (refere-se ao termo em inglês “Application Programming Interface” que significa em tradução para o português “Interface de Programação de Aplicativos”);

5) Incidência de PIS e COFINS, nas vendas realizadas por lojas francas;

6) Análise e decisão acerca da internalização do Convênio Confaz 04/2014 nos decretos estaduais;

Entre outros assuntos.

De acordo com o Prefeito Heraldo Trento: ′′A audiência irá definir importantes pautas ainda não esclarecidas e que infelizmente atrasam o desenvolvimento das cidades contempladas com este grande avanço comercial. Devemos lembrar que a maior força para o andamento deste processo deve vir de nós, prefeitos das cidades-gêmeas, pois lidamos diretamente com o povo que será positivamente afetado′′, destacou.

A reunião contará com a presença do Prefeito Heraldo Trento (Representante dos Prefeitos de todas as cidades-gêmeas); Deputado Federal Ricardo Barros (PP-PR), autor do requerimento; Representantes dos Estados envolvidos: RS, PR, SC, MS, RO, RR, AC, AM, AP, MT; Representantes da Receita Federal do Brasil; demais líderes nacionais e especialistas no assunto.

Portal Guaíra via Assessoria